Implementação do SIADAP
Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Alteração unilateral do vínculo
Lei nº 12-A/2008
Suspensão dos procedimentos concursais e das mudanças de nível pendentes
Despacho do MF nº 15248-A/2010, de 7/10/2010
Redução salarial
Artº 19º da Lei Nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)
Proibição das valorizações remuneratórias,
designadamente das alterações de posicionamento remuneratório resultantes de progressões e promoções
Artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)
Contribuição extraordinária de solidariedade
Artº 162º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)
Corte dos subsídios de férias e de Natal
Artº 21º e 25º da Lei Nº 64-B/2011, de 30/12 (Lei do OE 2012)
Alteração do cálculo da pensão de aposentação
Artº 80º da Lei nº 66-B/2012, de 31-12 (Lei do OE 2013)
