Não é apenas o Tribunal Constitucional da república portuguesa que pode desferir golpes nos intentos do respectivo governo nacional. O Tribunal Constitucional do governo federal da Alemanha pode, de facto, fazer a mesma coisa e ir mais longe ao pôr em causa o sistema operativo da própria União Europeia (UE). O que está em discussão é o poder conferido ao Banco Central Europeu (BCE) para que este compre títulos de tesouro de países-membros da UE que estejam em apuros. Acontece que essa acção alegadamente viola o artigo 123º do Tratado da União, que não autoriza o financiamento (directo ou indirecto) de governos nacionais. Somos deste modo confrontados com mais uma das precariedades da UE; a não concordância entre constituições nacionais, o tratado da UE e o Tribunal de Justiça da União Europeia. Se quisermos ir mais longe e realizar um mero exercício de extrapolação jurídica, porventura as regras impostas pela Troika possam ser consideradas ilegais. E há mais no domínio do contraditório. Estas funcionam no campo da imposição orçamental e pela sua severidade poderão eternizar o conceito “violador” de assistência financeira a estados-membros em apuros. Ou seja, quanto mais me dás mais precisarei. Por enquanto a porca não torce o rabo, mas quando começar a haver subida da taxa de juros desses mesmos títulos de tesouro, quero ver quem é que paga a factura. Este evento também serve para demonstrar a força política dos diferentes tribunais constitucionais por essa Europa fora. Bonito bonito seria o Tribunal Constitucional português ser capaz de barrar iniciativas nascidas no centro de decisão política da Europa. Ou seja, receitas passadas pelos curandeiros da Comissão Europeia e afins. Assistimos deste modo a dois pesos e duas medidas conforme os actores envolvidos; mais rapidamente o Tribunal Constitucional da Alemanha pôe cobro ao esvaziamento dos cofres federais daquele país do que o Tribunal Constitucional de Portugal trava as medidas orçamentais impostas de fora. Em última instância, e quase paradoxalmente, o Tribunal Constitucional da Alemanha pode vir a ser considerado campeão da verdade económica por obrigar os países em dificuldades a andar pelos seus próprios pés e, se for esse o caso, então o fim da Austeridade terá de ser contemplado. Tudo isto faz lembrar a conversa que um pai oferece ao filho: “Olha, acabou-se a papa doce. Faz-te à vida, está bem?”. Mais coisa menos coisa.