“No n.º 2 do artigo 57.º, além de se deixar absolutamente claro o carácter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de acordos endoprocedimentais, configura-se uma possível projecção participativa procedimental da contradição antro e pré procedimental e exo ou pós procedimental de pretensões de particulares ou simulativas pessoais nas relações jurídico-administrativas multipolares, polipolares ou poligonais multidimensionais.”…

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015)

 

“Até agora, e de acordo com o ACNUR, entraram na Europa 515 mil refugiados através do Mar Mediterrâneo. A travessia tirou a vida a 2.980 deles. Dos que conseguiram chegar, a maioria ficou na Grécia. Mas a Alemanha é o destino que muitos deles almejam. Só este ano, devem entrar 800 mil a um milhão de pessoas nas terras de Angela Merkel.

Ainda segundo o mesmo relatório, 71% dos refugiados que chegaram e ficaram na Grécia são sírios.

Portugal vai receber um grupo de 30 refugiados durante a primeira quinzena de Outubro, a pedido da Comissão Europeia.

Para responder à crise dos refugiados, a maior já vivida na União Europeia, o Parlamento Europeu decidiu reforçar o orçamento destinado a este item, mediante a proposta da Comissão Europeia no montante de 1,2 mil milhões de euros.”